Daily Archives: 18 de fevereiro de 2015

Dados do Caged mostram nível de desemprego maior que o divulgado

O discurso do governo de que, apesar do ritmo fraco da economia, os indicadores de emprego persistem em patamares ideais está cada vez mais difícil de sustentar. Levantamento com dados dessazonalizados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostra que, dos oito setores considerados pelo Ministério do Trabalho (extração mineral, indústria de transformação, serviços industriais de utilidade pública, construção civil, comércio, administração pública, serviços e agropecuária), todos estão desacelerando ou em queda. Na construção civil, as demissões ocorrem há 10 meses consecutivos e na indústria a geração de empregos é negativa desde abril de 2014.

O estudo foi feito pelo economista Fábio Bentes, da Confederação Nacional do Comércio (CNC) a pedido do Estado de Minas. “A história não é bem do jeito que o governo conta”, garante. O Palácio do Planalto se baseia no cálculo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE), que considera a quantidade de pessoas que estão procurando emprego e não conseguem. “A remuneração está tão deteriorada que as pessoas preferem, em vez de ficar cinco anos numa empresa, sair do mercado de trabalho e se qualificar. Isso acontece principalmente com os jovens, que, por isso, não entram na estatística do governo”, pondera.

Com sérios problemas de confiança, a indústria é a que mais sente a crise. Cheios de incertezas, os empresários não investem, a produção cai e, naturalmente, as demissões ocorrem. Desde abril, descontados os fatores sazonais, o único mês em que não houve demissões na indústria, fora do esperado para a época, foi em dezembro. Na avaliação do economista e especialista em mercado de trabalho da Tendências Consultoria Rafael Bacciotti, a queda na produção e nas vendas de bens de capital e de automóveis tem sido um desafio para o setor industrial. “A recomposição de impostos sobre veículos e a queda na exportação para a Argentina têm prejudicado o desempenho das montadoras de carros, caminhões e motocicletas”, diz.

Nem mesmo os setores de comércio e serviços, os últimos a serem afetados, respondem bem. No segundo semestre de 2014, 59,7 mil pessoas foram contratadas no comércio, 58,5% a menos do que no mesmo período de 2013, quando 144 mil brasileiros ingressaram no mercado de trabalho nessa área, considerando os dados dessazonalizados. “Comércio e serviço são setores empregadores e estão com os piores números de geração de dados da série histórica. A maioria dos setores ou já estava no vermelho, ou está criando vagas num ritmo muito mais fraco do que nos últimos anos”, observa Bentes, da CNC.

Projeção

A perspectiva dos economistas é que a situação piore em 2015, a ponto de nem mesmo os dados do IBGE, utilizados pelo governo, conseguirem mascarar a degradação do emprego, utilizado como tábua de salvação pela presidente Dilma Rousseff. “Estamos em um período de ajustes. O Ministério da Fazenda corta gastos, aumenta impostos e não temos um ambiente propício para aumento de investimentos. A tendência natural é a demissão. Sazonalmente, já não temos um movimento de admissão no início do ano e temos uma curva de desaceleração que vem dos meses anteriores. É uma combinação perversa”, argumenta o professor Newton Marques, especialista em macroeconomia da Universidade de Brasília (UnB). A expectativa dos economistas é de que sejam criados, neste ano, 110 mil postos de trabalho. Em 2014, 397 mil empregos foram gerados.

Fonte: Portal Contábil SC, acesso de 17/02/2015

Garantia estendida não integra base de cálculo do ICMS, diz STJ

O valor pago pelo consumidor a título de garantia estendida de produto não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação. Esse é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso do Estado de Minas Gerais.

De acordo com nota publicada pelo STJ, a Fazenda estadual mineira recorreu à Corte alegando que a garantia estendida oferecida ao consumidor integraria a base de cálculo do imposto por compor operação comercial.

Para a Turma, o pagamento desse valor não está sujeito à cobrança de ICMS porque é de adesão voluntária, podendo ou não ser contratado diretamente pelo consumidor final. Não se trata, portanto, de valor pago pelo vendedor para depois ser exigido do comprador na composição do preço da operação, indispensável para o fechamento do negócio.

“A questão é de interesse nacional, tanto que vários estados pediram ingresso no processo na qualidade de amicus curiae, o que foi deferido ao Rio de Janeiro, Amazonas, Paraíba, Rio Grande do Norte e Distrito Federal”, aponta nota.

Seguro
Segundo o relator, ministro Benedito Gonçalves, a garantia estendida é uma modalidade de seguro regulamentada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNPS). Apesar de ser rotineiramente oferecida pelas empresas que vendem a mercadoria, a contratação do seguro é voluntária e estabelece uma relação entre o consumidor e uma seguradora. A loja é apenas intermediária desse negócio, observou o ministro.
A Resolução 296/13 do CNPS, no seu artigo 13º, esclarece expressamente que “fica vedado condicionar a compra do bem à contratação do seguro de garantia estendida, assim como condicionar a concessão de desconto no seu preço à aquisição do seguro”.

Gonçalves observou que a cobrança do ICMS não está limitada ao preço da mercadoria, mas pode abranger os valores relativos às condições estabelecidas e exigidas do comprador como pressuposto para realização do negócio. Isso pode incluir seguros, juros, frete, entre outros encargos, desde que componham o preço da operação.

Na última terça-feira (10), o ministro Sérgio Kukina apresentou seu voto-vista acompanhando o entendimento do relator, que foi seguido também por todos os demais ministros do colegiado.

Honorários
No outro polo da ação a Globex Utilidades (hoje, Pontofrio), que também recorreu ao STJ pedindo o aumento dos honorários de sucumbência, pagos pela parte que perde a ação. O recurso foi provido.
Os ministros consideraram irrisórios os honorários fixados pelo Tribunal de Justiça mineiro no valor de R$ 20 mil.
Seguindo o voto do relator, conforme a nota à imprensa, a Turma fixou os honorários em 3% sobre o valor da causa, que é de R$ 4,6 milhões, ou seja, em R$ 138 mil, sem considerar a atualização monetária.

Fonte: http://blog.jbsoftware.com.br/arquivos/2973

Informações do “eSocial”: Status do projeto e próximos passos

Tenho sido bastante questionado sobre o “eSocial”, afinal, é enorme a expectativa das empresas em saber como estão as tratativas com o Comitê Gestor, a divulgação dos manuais  técnicos e a nova versão (2.0) dos leiautes, além do cronograma oficial de implantação – esperava-se que seriam publicados ainda em dezembro/2014, o que não ocorreu.

Primeiramente, é relevante considerar que ocorreram grandes mudanças na composição do Comitê Gestor do eSocial.

Desde 2010, quando se iniciaram os debates sobre esta nova obrigação federal, os auditores-fiscais Daniel Belmiro Fontes (Coordenador de Sistemas de Fiscalização) e Samuel Kruger, foram então indicados representantes da Receita Federal do Brasil (RFB) no projeto. No entanto, recentemente, ambos foram designados para novos comitês, de modo que, devem ser supridas as respectivas vagas deixadas no Comitê Gestor do eSocial – situação que, por si só, já atrasaria o andamento dos trabalhos.

A título ilustrativo, a Portaria 1/2015 da Secretaria da Micro e Pequena Empresa nomeou Daniel Belmiro Fontes como suplente na vaga de Secretário da Receita Federal do Brasil no Comitê para a Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

Não obstante esta mudança ocorrida no Comitê Gestor do eSocial, as turbulências inerentes à mudança de mandato presidencial, aliadas à edição de algumas Medidas Provisórias que impactaram no projeto (como é o caso da MP 664/2014), não permitiram que fosse cumprido o cronograma pactuado no âmbito dos Grupo de Trabalho.

Reitero, porém, que os envolvidos estão trabalhando intensamente para que referida publicação ocorra ainda em fevereiro/2015. Vamos aguardar!

Fabio João Rodrigues – Advogado e Consultor Jurídico-Empresarial

Novo prazo da declaração ao COAF para contadores

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio de comunicado, emitido no dia 28 de janeiro de 2015, prorrogou o prazo final de entrega da declaração negativa para o COAF de 31 de janeiro para 28 de fevereiro de 2015.

A comunicação negativa é obrigatória aos profissionais da Contabilidade e ou Organizações Contábeis que realizaram, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, citado na Lei nº 9.613/98 alterada pela Lei nº 12.683/12 e regulamentado pela Resolução CFC nº 1.445/13.

Inclusive o CFC criou uma cartilha com perguntas e respostas sobre a aplicação da Resolução CFC n.º 1.445/13 para auxiliar os contabilistas que se encontra disponível no seu portal, clique aqui para acesso.

Veja a integra a Lei nº 9.613/98 e também a Resolução CFC nº 1.445/13.

Fonte: http://blog.jbsoftware.com.br/arquivos/2966