Decreto nº 8381, de 29 de Dezembro de 2014, valor do Salário Mínimo a partir de 2015

Decreto nº 8381, de 29 de Dezembro de 2014, valor do Salário Mínimo a partir de 2015

DECRETO Nº 8381, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
(DOU DE 30.12.2014)

Regulamenta a Lei nº 12382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12382, de 25 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º – A partir de 01 de janeiro de 2015, o salário mínimo será de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 26,27 (vinte e seis reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 3,58 (três reais e cinquenta e oito centavos).

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015.

Brasília, 29 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.