Obrigatoriedade de recolhimento de FGTS para empregados domésticos.
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O Diário Oficial da União divulgou no dia 25/09/2015 a Resolução n° 780 que trata da obrigatoriedade do recolhimento do FGTS para as empregadas domésticas, mas vale ressaltar que, o portal do eSocial para a geração da guia do FGTS dos domésticos ainda está indisponível.
RESOLUÇÃO Nº 780, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015
(DOU DE 25.09.2015)
Regulamenta a inclusão do empregado doméstico no FGTS na forma da Lei Complementar nº 150, de 01 de junho de 2015.
O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 4º do Regimento Interno deste Colegiado, aprovado pela Resolução nº 320, de 31 de agosto de 1999, e tendo em vista o art. 5º da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, o art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99684, de 08 de novembro de 1990, e o disposto no art. 21 da Lei Complementar nº 150, de 01 de junho de 2015, e
Considerando a necessidade de garantir o direito ao FGTS dos empregados domésticos no âmbito de seus contratos de trabalho, por meio do estabelecimento de critérios e condições, resolve, ad referendum do Conselho Curador do FGTS:
Art. 1º – O empregado doméstico, definido nos termos da Lei Complementar nº 150, de 01 de junho de 2015, terá direito ao regime do FGTS, obrigatoriamente, a partir de 01 de outubro de 2015.
Parágrafo 1º – O empregador deverá solicitar a inclusão do empregado doméstico no FGTS, mediante requerimento, que consistirá na informação dos eventos decorrentes da respectiva atividade laboral, na forma definida pelo Agente Operador do FGTS.
Parágrafo 2º – O Agente Operador do FGTS, observada a data definida no caput e a peculiaridade dos empregadores e empregados domésticos, deverá regulamentar as devidas disposições complementares, de modo a viabilizar o depósito, os saques, a devolução de valores e a emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei, inclusive no que tange às relações de trabalho existentes a partir de março de 2000.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL DIAS